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O enquadramento como retroáreas de embarque e desembarque do Porto do Açu, garante a Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana (além de São João da Barra, onde está instalado) o direito a um valor cujo montante varia e acordo com o movimento de embarque e desembarque no complexo. Os três municípios – que ficam na região norte do estado do Rio de Janeiro - reclamam do não pagamento de 42 meses.

O assunto foi tratado na sede da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no Rio de Janeiro (que reconhece o direito), pelos prefeitos Wladimir Garotinho (Campos) e Yara Cinthia (São Francisco), com a diretora geral da ANP, Patrícia Baran; Bruno Caselli, procurador da agência; Marcus Portella, subprocurador; além de representantes do governo sanjoanense.

Também participaram Marcelo Neves, secretário de Petróleo, Energia e Inovação de Campos; Janderson Miranda, procurador geral de São Francisco. Wladimir explica que desde maio de 2018, os três municípios são enquadrados como retroáreas de embarque e desembarque do porto, que é o maior complexo portuário industrial da América Latina.

“Nossos municípios têm direito a receber um valor pelo enquadramento. Tivemos hoje a boa notícia que a ANP reconhece o nosso direito e está trabalhando internamente para efetuar o pagamento”, resume Wladimir realçando que Campos e São Francisco têm direito, cada, a 30%; enquanto São João da Barra a 50%, por ser sede do porto.

Marcelo Neves reforça: “A reunião foi muito boa e produtiva. A ANP foi muito solicita até porque essa questão já foi admitida por eles na nota técnica 17 de 2022. Eles admitiram isso, já era uma situação reconhecida por eles”, ressalta o secretário pontuando que faltava apenas fazer o cálculo para poder pagar.

PRIORIDADE - Segundo Neves, os municípios começaram a receber os respectivos percentuais em 2022; porém, os meses anteriores (42) estão em aberto: “A ANP reconhece e promete tratar com regime de urgência, com prioridade; fará os cálculos para poder estar ajustando em quantas vezes será feito o pagamento”.

O secretário resume que os municípios envolvidos ingressaram com processo administrativo, junto à ANP, em 2017: “O reconhecimento demorou até o início de 2022, quando os três municípios começaram a receber. No entanto, a ANP não repassou os meses anteriores, apesar de o porto ter depositado. E é o que estamos cobrando”.

Yara Cinthia ratifica que a ANP já reconheceu que São Francisco, Campos e São João da Barra têm direito a receber valores retroativos ao início da operação do porto: “Nós saímos da reunião muito felizes com essa notícia. Não temos ainda um prazo para que isso venha a acontecer, mas, de qualquer maneira, nossa agenda com a diretoria da agência foi muito positiva”.

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